1) Introdução:

Os prêmios distribuídos sob a forma de bens ou serviços, através de competições, concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência, exclusivamente na fonte, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 20% (vinte por cento), observando-se que:

1. o IRRF incidirá sobre o valor de mercado dos bens ou da realização dos serviços na data da distribuição, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, pessoa física ou jurídica, ocorra em outra data; e
2. compete à pessoa jurídica que efetuou à distribuição dos prêmios fazer o recolhimento do IRRF no prazo legalmente estabelecido, sem a necessidade de reajustamento da Base de Cálculo (BC) do imposto.

São exemplos de concursos, os realizados com finalidades artísticos, desportivos, científicos, literários ou outros títulos assemelhados.

Observamos que essa regra não se aplica aos prêmios em dinheiro e à distribuição realizada através de vale-brinde, sendo que este não está sujeito ao IRRF e aquele possui regras próprias de retenção.

Devido a importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras de tributação do IRRF incidente sobre os prêmios em bens ou serviços distribuídos em concursos e sorteios. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 677 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999.

Base Legal: Art. 56 da Lei nº 11.941/2009 (UC: 11/06/14); Arts. 676 e 677 do RIR/1999 (UC: 11/06/14) e; Questão nº 295 do Perguntão IRPF/2014 (UC: 11/06/14).

2) Fato Gerador, Base de Cálculo e Alíquota:

2.1) Fato Gerador:

Conforme Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19/1996 do Coordenador-Geral de Tributação, o fato gerador do IRRF relativamente aos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, ocorre na data da distribuição, ou seja, no dia da realização do concurso ou sorteio. Assim, é irrelevante que o efetivo recebimento do prêmio, pelo contemplado (pessoa física ou jurídica), ocorra em outra data.

Para facilitar a vida de nossos leitores, publicamos na íntegra a referida norma:

ADN COSIT 19/1996 – Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 19 de 26.07.1996D.O.U.: 29.07.1996
Concursos e sorteios. Considera-se data de distribuição de prêmios sob a forma de bens ou serviços a data da realização do concurso ou sorteio.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 63. da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, declara, em caráter normativo, às Superintendências REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL, ÀS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO E AOS DEMAIS interessados que, para os efeitos do art. 63. da Lei nº 8.981/95, considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do concurso ou do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO

Base Legal: ADN Cosit nº 19/1996 (UC: 11/06/14); ADN Cosit nº 7/1997 (UC: 11/06/14) e; Art. 677, caput do RIR/1999 (UC: 11/06/14).

2.1.1) Loteria instantânea:

Na hipótese de loteria instantânea (ou “raspadinha”), considera-se distribuído o prêmio na data da apresentação dos bilhetes para resgate ou ressarcimento. Neste sentido, se manifestou a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 1ª Região Fiscal:

Decisão nº 22 de 10 de abril 1997ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: Imposto de renda sobre prêmios distribuídos sob a forma de bens. Nas loterias instantâneas, ou raspadinhas, o imposto de renda na fonte deve ser calculado sobre o valor de mercado do prêmio na data da distribuição, considerando esta efetuada na data em que o beneficiário faz a comunicação à entidade pagadora do fato de que foi contemplado, pois esta é a data mais próxima a que este fez jus ao prêmio.

2.2) Base de Cálculo:

O IRRF incidirá sobre o valor de mercado do prêmio (2) ou da realização do serviço na data da distribuição, não se aplicando o reajustamento da Base de Cálculo.

Base Legal: Art. 63, § 2º da Lei nº 8.981/1995 (UC: 11/06/14); Art. 677, § 1º do RIR/1999 (UC: 11/06/14) e; Questão nº 295 do Perguntão IRPF/2014 (UC: 11/06/14).

2.3) Alíquota:

Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 20% (vinte por cento), exclusivamente na fonte.

Base Legal: Art. 63, caput da Lei nº 8.981/1995 (UC: 11/06/14) e; Art. 677, caput do RIR/1999 (UC: 11/06/14).

3) Recolhimento do IRRF:

3.1) Responsabilidade:

Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o recolhimento do IRRF correspondente, lembrando que, não se aplicando o reajustamento da BC.

Base Legal: Art. 63, § 2º do RIR/1999 (UC: 11/06/14).

3.2) Prazo:

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2006, o recolhimento do IRRF incidente sobre os prêmios aqui tratados deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador (Ver subcapítulo 2.1 acima). Isso significa, por exemplo, que se o prêmio for pago em 09/05/2014, o imposto deverá ser recolhido até o dia 14/05/2014.

Base Legal: Art. 70, I, “b”, 2 da nº Lei 11.196/2005 (UC: 11/06/14).

3.3) Código do Darf:

No preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do IRRF incidente na distribuição de prêmios, deve ser indicado, no Campo 04, o código de receita número 0916.

Base Legal: AD Cosar nº 20/1995 (UC: 11/06/14).

4) Tratamento fiscal pela fonte pagadora:

A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. Essa regra aplica-se, inclusive, ao IRRF incidente sobre o valor do prêmio distribuído mediante concurso ou sorteio, o qual, portanto, é dedutível na apuração do Lucro Real, como complemento da despesa com distribuição do prêmio.

Base Legal: Art. 344, § 3º do RIR/1999 (UC: 11/06/14) e; IN SRF nº 11/1996 (UC: 11/06/14).

5) Tratamento fiscal para o beneficiário:

A pessoa física que receber prêmios em bens ou serviços com incidência de IRRF, com tributação exclusiva, deverá adotar os seguintes procedimentos na Declaração de Ajuste Anual (DAA):

1. declarar, como rendimento sujeito à tributação exclusiva, a diferença entre o valor de mercado do prêmio recebido e o IRRF, que deve constar da linha 01 do quadro 05 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF fornecido pela pessoa jurídica que distribuiu o prêmio;
2. incluir o bem na “Declaração de Bens” da DAA, pelo valor mencionado na letra “a”, quando esse valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6) Prêmios distribuídos por entidades imunes ou isentas:

Em conformidade com o Ato Declaratório Cosit nº 41/1995. estão sujeitos à incidência do IRRF inclusive os prêmios distribuídos por entidades imunes ou isentas de que tratam o artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal/1988:

ADN COSIT 41/95 – ADN – Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 41 de 30.11.1995D.O.U.: 04.12.1995
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre a distribuição de prêmios em bens por entidades imunes isentas.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63. da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, alterado pelo art. Da Lei nº 9.065. de 20 de junho de 1995 retificado em 03 de julho de 1995.

Declara, em caráter normativo as Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que:

I – Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda à alíquota de vinte por cento exclusivamente na fonte os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços pelas entidades de que tratam o art. 150. , VI, “c”, da Constituição Federal e o art. 159. do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041 de 11.01.94;

II – O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição sem reajuste da base de cálculo;

III – Compete à entidade distribuidora dos prêmios efetuar o recolhimento do imposto correspondente até o terceiro dia útil da semana subsequente à da distribuição.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO

Base Legal: Art. 150, VI, “c”, da CF/1988 (UC: 11/06/14) e; AD Cosit nº 41/1995 (UC: 11/06/14).

7) Distribuição de prêmios em concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou outros títulos assemelhados:

Ocorrendo a distribuição de prêmios em concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou outros títulos assemelhados, por pessoa jurídica à pessoa física, deverá ser adotado o procedimento abaixo para a retenção do IRRF incidente na distribuição:

1. quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o IRRF deve ser calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na DIRPF, ou, se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
2. quando não houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes e os prêmios forem:
   1. distribuídos sob a forma de bens e serviços, no caso de concursos em geral, o IRRF incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento) ou, se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerada pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
   2. distribuídos em dinheiro:
      • tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe, o IRRF incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) ou, se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecido, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
      • não se tratando de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em geral, o IRRF deve ser calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na DIRPF, ou, se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerada pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Já a distribuição de prêmios em concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou outros títulos assemelhados, por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, deverá ser observado o seguinte:

1. os prêmios recebidos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento);
2. em se tratando de prêmios em dinheiro, obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, e também os obtidos em concursos de prognósticos desportivos, todos estes tipos de prêmios tributam-se exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento);
3. os prêmios em dinheiro recebidos em concursos que não sejam aqueles previstos no artigo 14 da Lei nº 4.506/1964, e nem os previstos no artigo 10 do Decreto-Lei 1.493/1976, devem ser contabilizados na escrituração da pessoa jurídica recebedora, de forma a compor a receita por ela auferida;
4. caso o beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no exterior, o IRRF incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento);
5. caso de beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida, assim considerada pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)

Base Legal: Solução de Divergência Cosit nº 9/2012 (UC: 11/06/14).